Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos sites, plataformas e serviços da BIS CRM, incluindo a plataforma DPOSaaS Solutions (www.dposaas.com) — composta por DPO App, Academy e Authority — e todos os treinamentos, certificações e conteúdos educacionais associados.

Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.

2. Sobre a Plataforma

A BIS CRM oferece soluções tecnológicas, metodológicas e educacionais voltadas à conformidade com a LGPD e o GDPR, governança da informação, privacidade e governança de IA.

Os serviços disponíveis por meio da DPOSaaS Solutions incluem:

• Acesso a cursos, programas de treinamento e conteúdos educacionais (Academy)
• Ferramentas de gestão do DPO, documentação de conformidade e fluxos de governança (DPO App)
• Visibilidade do status de conformidade e prontidão internacional (Authority)
• Programas de habilitação, certificações profissionais e licenças corporativas

3. Elegibilidade e Registro

Para acessar determinadas funcionalidades, você deve:

• Ter capacidade legal para contratar conforme a legislação aplicável
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo

Você é responsável por todas as atividades realizadas por meio da sua conta.

4. Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos, educacionais e profissionais, em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.

São estritamente proibidos:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Compartilhar, revender ou transferir o acesso sem autorização
• Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de terceiros
• Interferir no funcionamento técnico da plataforma

Violações poderão resultar na suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo — incluindo textos, vídeos, materiais didáticos, metodologias, marcas, software e layouts — é de propriedade da BIS CRM ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O acesso ao conteúdo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

6. Planos, Pagamentos e Acesso

Alguns serviços são oferecidos de forma paga, conforme descrito no momento da contratação. O período padrão de acesso ao conteúdo de treinamento é de 12 meses, salvo indicação expressa em contrário. Após esse período, o acesso poderá ser encerrado, renovado ou migrado para uma nova oferta conforme os termos comerciais vigentes.

Salvo indicação expressa em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis após o início do acesso.

7. Treinamentos, Certificações e Atualizações de Conteúdo

7.1 Natureza Evolutiva do Conteúdo

Os treinamentos, cursos e certificações fornecidos pela BIS CRM refletem o estado do conhecimento, da legislação e das melhores práticas à época de sua publicação. Conteúdos relacionados à privacidade, proteção de dados, governança de IA e conformidade podem tornar-se desatualizados devido a mudanças legislativas, novas orientações regulatórias ou evolução de normas técnicas.

7.2 Atualizações, Substituição ou Descontinuidade

A BIS CRM pode atualizar, substituir ou descontinuar treinamentos — total ou parcialmente — durante o período de acesso contratado, a fim de manter o alinhamento regulatório e técnico. Conteúdos descontinuados podem deixar de estar disponíveis na plataforma.

7.3 Política de Transição em Caso de Descontinuidade

Se um conteúdo for descontinuado por obsolescência, aplicam-se as seguintes medidas compensatórias:

• Usuários já certificados: 25% de desconto na versão atualizada ou equivalente.
• Usuários ainda não certificados: 75% de desconto na versão atualizada ou equivalente.

Esses benefícios são de natureza compensatória e não geram direito a reembolso por pagamentos anteriores.

7.4 Ausência de Reembolso por Atualizações de Conteúdo

A descontinuidade por obsolescência regulatória não configura falha na prestação do serviço. O acesso foi disponibilizado durante o período contratado e o conteúdo cumpriu sua finalidade educacional. Nenhum reembolso total ou parcial é devido nesses casos.

8. Disponibilidade da Plataforma

A BIS CRM busca manter uma plataforma estável e segura, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Funcionalidades podem ser atualizadas ou temporariamente indisponíveis por razões técnicas, legais ou operacionais.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a BIS CRM não é responsável por:

• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma
• Decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo educacional
• Interrupções temporárias ou indisponibilidade
• Conteúdo de terceiros ou serviços integrados

10. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos legais, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Suspensão e Encerramento de Conta

A BIS CRM poderá suspender ou encerrar o acesso nos seguintes casos:

• Violação destes Termos
• Uso inadequado da plataforma
• Obrigação legal ou regulatória

Os usuários podem solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais oficiais.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável. Para usuários no Brasil, aplicam-se a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes. As controvérsias serão resolvidas pelo foro competente na jurisdição aplicável.

13. Contato